Nota Técnica MTE

Em análise preliminar sobre a NT 283/2016, pois estamos avaliando juridicamente com base em legislação pertinente, temos a considerar o que segue:

– Os Treinamentos previstos nas NR são cursos com o propósito de capacitação continuada de trabalhadores aos riscos, seus efeitos e necessários controles à realização das atividades de trabalho considerando as características, condições e situações específicas de ambientação, nas organizações. Visam orientar e instruir o trabalhador, em conhecimentos de assuntos em segurança e saúde para a criação de habilidades prevencionistas necessárias, comportamentos e hábitos para execução segura e saudável de procedimentos de trabalho. Estes treinamentos não são cursos profissionalizantes e não exigem o registro dos certificados junto órgãos de governo.

– O MTE não regula a questão do treinamento, somente orienta sobre a necessidade da organização implementar Ordens de serviço, Instruções, Regras, Padrões e Procedimentos com base nos requisitos normativos técnicos e legais e especifica no regulamento, sobre a responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado por conteúdo, forma, carga horária, qualificação de instrutores e avaliação do curso, onde couber, quando não formatados especificamente na regulamentação.

– É uma Nota Técnica para orientar a fiscalização, mas não é uma Lei ainda. Esta NT não reflete o posicionamento definitivo da CTPP e a posição final do MTE, que são as instâncias responsáveis pela discussão e homologação das NRs, respectivamente, acerca da implementação da modalidade de ensino a distância ou parte e-learning e parte presencial, sabidamente uma realidade na sociedade moderna. Consta de forma clara na NT, que até que o assunto seja amplamente discutido e decidido, não é “indicado” as formações nos temas, o que não significa a proibição.

– Uma das preocupações da NT é a eficácia dos treinamentos, que alegadamente na modalidade presencial seria mais assertiva. Nosso entendimento é que em qualquer modalidade, se não houver durante a realização do treinamento qualquer avaliação durante a execução do mesmo, não haverá garantia de assimilação do conhecimento e por consequência eficácia do aprendizado. Há que considerar a diversidade na qualificação da abordagem do conteúdo pelo Instrutor, que muito depende do seu expertise didático-pedagógico e características pessoais.

– É nosso entendimento também, que independente da modalidade da abordagem, se faz plenamente necessária a apreensão e absorção dos conteúdos, como condição sine qua non para a obtenção de certificado, alvo de preocupação do emitente da Nota Técnica.

– A NT pretende resguardar a efetiva presença e a participação e interação do trabalhador na capacitação a ser fornecida. Nosso entendimento é que o presenteísmo tem predominado nas salas de treinamento presencial, mediante o uso intensivo de aparelhos móveis de comunicação e informática não garantindo uma efetiva e eficaz participação interativa do participante, muito ao contrário do treinamento na modalidade e-learning, que evita dispersão e desfocalização ao conteúdo em abordagem.

– A abordagem teórico-prática do e-learning têm como característica primordial justamente o ensino de princípios, conceitos, diretrizes, regras, padrões, procedimentos e requisitos de prevenção a serem efetivamente utilizados, tendo por base e premissas os requisitos regulamentares na definição e adoção dos critérios mínimos e obrigatórios claramente estabelecidos nas NRs. Além disso, é baseado nos processos e procedimentos organizacionais de cada empresa, que estão fundamentados na legislação pertinente de segurança e saúde.

– É nosso entendimento que qualquer processo organizacional como o de desenvolvimento de competências numa organização, o qual visa habilitar, qualificar e capacitar o trabalhador nas suas lides, deve ser monitorado (in vigilando) pela empresa mediante avaliações constantes e permanentes, para assegurar que processo de aprendizagem e cumprimento legal, não seja meramente pró-forma da letra da lei.

– A capacitação na modalidade e-learning que se utiliza de todo o tipo de mídias para internalizar o conhecimento, transcende o simples presenteísmo (garante participação de corpo e alma), inviabiliza o cumprir tabela na execução de uma matriz de treinamento, bem como a emissão descontrolada e sem efetividade de certificados.

– Nosso entendimento é que o treinamento na modalidade e-learning simplifica e instrumentaliza melhor a gestão da educação continuada numa organização, tornando efetivo o gerenciamento deste processo, mediante a adoção do ciclo PDCA, com a emissão de relatórios de indicadores e resultados.

– Nosso entendimento é que os treinamentos com conteúdo teóricos oferecidos na modalidade e-learning, cujas características adotam padrões internacionais SCORM, em plataformas LMS, em que o sistema contempla a possibilidade de interação do trabalhador com o Instrutor, mesmo que virtualmente através de chat ou outro mecanismo, não fere os atuais dispositivos legais. Obviamente há que considerar aqueles conteúdos, previstos inclusive em norma legal, cuja eficácia do aprendizado requer complementação prática da abordagem e-learning, ambientados pelas características específicas e peculiaridades de instalações, de máquinas e equipamentos, de procedimentos e condições e meio ambiente de trabalho de cada organização, citando como exemplo, que o estudo e execução de um resgate, em determinada máquina, equipamento ou instalação, requer simulações de forma prática, que considere as especificações do local e características dos recursos existentes.

Clayton Luiz Castro Schultz – Engenheiro de Segurança do Trabalho – Reg. 2201022607 – CREA/RS 032737

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